A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 substitui gradualmente o ISS, municipal, e o ICMS, estadual, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por um Comitê Gestor com participação de estados e municípios.
Como é a transição
- 2026 é o ano de teste, com alíquotas simbólicas destacadas nos documentos fiscais.
- De 2029 a 2032, o ISS é reduzido gradualmente enquanto o IBS cresce na proporção inversa.
- A partir de 2033, o novo modelo passa a valer integralmente.
Por que o histórico importa
Durante a transição, a distribuição do IBS entre os entes leva em conta a arrecadação histórica de cada um. Na prática, o desempenho do ISS nos últimos anos ajuda a definir a participação do município por um longo período. Um município com fiscalização fraca ou cadastro desatualizado pode carregar esse prejuízo por anos. Confirme as regras de cálculo e os anos de referência na legislação e nas orientações do Comitê Gestor.
O que fazer agora
- Organizar e conferir a série histórica de arrecadação do ISS.
- Reforçar a fiscalização com cruzamento de notas fiscais e dados do Simples Nacional.
- Adequar o sistema de nota fiscal de serviço ao padrão nacional.
- Capacitar a equipe fazendária nas regras do IBS e da CBS.
- Estimar o impacto da reforma na receita para planejar o orçamento dos próximos anos.
Esses passos fazem parte do GPS Contas Públicas.
Quer aplicar isso no seu município?
O Raio-X GPS mostra por onde começar.